Peru propõe mudanças nas regras de embalagens em contato com alimentos

O Ministério da Saúde do Peru (Ministerio de Salud del Perú – MINSA) publicou o Projeto de Decreto Supremo (R.M. nº 388-2026-MINSA), que propõe alterações no Artigo 119 do regulamento de vigilância sanitária de alimentos e bebidas.

A proposta está em consulta pública por 90 dias, abrindo espaço para contribuições da indústria.

Principais pontos da proposta:

🔸 Definição mais clara sobre materiais e embalagens em contato com alimentos

🔸 MINSA passará a estabelecer critérios técnicos para esses materiais

🔸 Proibição do uso de embalagens previamente utilizadas para produtos não alimentícios

🔸 Permissão para uso de embalagens retornáveis, desde que garantida a segurança

🔸 Revogação do Artigo 119-A (certificação de fabricantes de embalagens)

🔸 Caso o Peru não publique seu regulamento técnico em até 120 dias úteis, poderão ser adotadas referências internacionais como FDA ou União Europeia

O projeto não menciona a permissão de uso de papel ou papelão reciclado, mesmo quando certificado, o que pode gerar impacto direto para empresas que utilizam esse tipo de material.

O que isso significa para empresas:

✔ Revisão de materiais de embalagem utilizados

✔ Atenção a requisitos técnicos que ainda serão definidos

✔ Monitoramento da regulamentação e envio de contribuições durante a consulta

Esse é um momento estratégico: participar da consulta pública pode evitar riscos futuros de não conformidade.

A tendência é clara: materiais de embalagem estão cada vez mais no centro das exigências regulatórias de segurança alimentar.

Acesse o projeto completo: https://short.do/tb1HT3

Fonte: MINSA – Peru

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